Contrato de aquisição da licença de uso do sistema de informações ECU Repair – Online ECU’s Informations.
PARTE CONTRATANTE:
Dados fornecidos no processo de aquisição da Licença de Uso do Software ECU Repair – Online ECU’s Information.
PARTE CONTRATADA:
CHIPTRONIC ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.495.553/0001-16, situada na Av. Humberto Martignoni, Nº. 738, Bairro Vila Cantizani, CEP 18.803-151, na cidade de Piraju, Estado de São Paulo.
Considerando que:
I – A CONTRATANTE adquiriu a Licença de Uso do Software ECU Repair – Online ECU’s Information por meio de contato com vendedores internos e/ou pela loja virtual e veio a manifestar seu consentimento em aderir ao presente Contrato, mediante a marcação do Checkbox vinculado ao texto “Li e estou ciente das disposições contidas no Contrato de Aquisição de Assinatura do Software ECU Repair – Online ECU’s Information” e o clique no botão de confirmação no momento do primeiro Login.
Assim, CONTRATANTE e CONTRATADA tem entre si, de maneira justa e acordada, o presente Contrato de aquisição de Assinatura da Enciclopédia ECU Repair – Online ECU’s Information, que será regido pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª. DO SIGILO/CONFIDENCIALIDADE
1.1. A CONTRATADA, por si ou por seus empregados, prepostos ou subcontratados, obriga-se a manter omais completo e absoluto sigilo sobre qualquer informação existente no ECU Repair – Online ECU’s Information, não podendo revelar, reproduzir ou dar conhecimento a terceiros sobre estas informações, exceto:
- – por ordem judicial ou administrativa, devendo a CONTRATADA comunicar imediatamente a CONTRATANTE sobre o recebimento desta ordem, ou;
- – se houver consentimento prévio, específico e por escrito da
CLÁUSULA 2ª. Das definições
2.1. Para fins do presente contrato, serão utilizadas as seguintes definições:
- Assunto: é o tema do Software Online escolhido ou concedido para a CONTRATANTE: (1) Caminhonetee utilitários , (2) Caminhões, máquinas agrícolas e construção e Ônibus Diesel;
- Atualização: é a disponibilização de novas informações para o Software ECU Repair – Online ECU’s Information. Também inclui a disponibilização de novas funcionalidades e eventuais melhorias no Software ECU Repair – Online ECU’s Information;
- Senha: sequência de caracteres inseridos pela CONTRATANTE para Login no Software ECU Repair – Online ECU’s Information;
- Dados do computador: são os dados de software e hardware do computador do CONTRATANTE,utilizados para autenticação e Login no Software ECU Repair – Online ECU’s Information;
- Software ECU Repair – Online ECU’s Information: contêm informações técnicas dos módulos eletrônicos de veículos automotores o que inclui diagramas, mapeamentos de componentes eletrônicosnas centrais e seus terminais, informações técnicas dos componentes eletrônicos, esquemas elétricos, dicas,
etc.
- Informação: é todo conteúdo disponível no Software ECU Repair – Online ECU’s Information, na forma de textos, diagramas, fotografias, imagens, marcas, emblemas, símbolos, sinais, animações etc.;
- Licença de Uso: é o direito da CONTRATANTE de utilizar o Software ECU Repair – Online ECU’s Information, de forma onerosa, pelos prazos de 30 (trinta) dias, 03 (três), 06 (seis) meses 12 (doze) meses e 18 (dezoito) meses;
- Licença de Teste: é o direito da CONTRATANTE de utilizar o Software ECU Repair – Online ECU’s Information, de forma temporária, pelo prazo definido pela CONTRATADA de 07 (sete) dias sendo 04 (Quatro) horas diárias, onde o valor pago poderá ser revertido em créditos no caso de compra pelo CONTRATANTE de um dos planos disponibilizados pela CONTRATADA.
- Login: é o acesso da CONTRATANTE ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information, mediante o fornecimento de uma senha de acesso;
- Logout: é o encerramento da sessão de acesso da CONTRATANTE no Software ECU Repair – Online ECU’s Information;
- Malwares: softwares que provocam danos ou furto de informações. Inclui Vírus, Trojans e Spywares;
- Servidor: ambiente onde o Software ECU Repair – Online ECU’s Information é executado;
- Suporte: consiste no atendimento a ocorrências relativas ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information, quanto ao seu funcionamento e instalação;
CLÁUSULA 3ª. DO OBJETO
- O presente contrato tem como objeto a aquisição da licença de Uso do Software ECU Repair – Online ECU’s Information, pela CONTRATANTE, durante o seu prazo de vigência, acordado entre as partes no documento denominado “Pedido de venda”.
- A Assinatura inclui eventuais atualizações a serem disponibilizadas durante o prazo de vigência deste contrato e o suporte a ocorrências relativas ao funcionamento da Licença de Uso do Software ECU Repair – Online ECU’s Information.
CLÁUSULA 4ª. DO ACESSO AO SOFTWARE ECU REPAIR – ONLINE ECU’S INFORMATION
- O CONTRATANTE receberá, via e-mail, no endereço eletrônico por ele fornecido, a senha e o link de acesso ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information.
- O dispositivo Hardlock poderá ser fornecido a CONTRATANTE via endereço postal por ela
- A senha de acesso será enviada para a CONTRATANTE em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação, pelo departamento financeiro da CONTRATADA, do pagamento do valor referente à Assinatura, seja ele total ou parcial.
- O acesso ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information poderá ser efetuado por até 03 (três) computadores de forma não simultânea, cujos dados das máquinas serão registrados no momento do primeiro Login realizado em cada máquina.
- A Licença de Teste permite o acesso ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information, exclusivamente, por meio de 01 (um) computador.
- Os acessos posteriores ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information somente poderão ser efetuados através dos computadores nos quais foi utilizado o dispositivo Hardlock para o Login
4.6.1 Apenas os três primeiros computadores distintos a serem utilizados com o dispositivo Hardlock poderão ser utilizados para os acessos posteriores.
- A CONTRATANTE informará a CONTRATADA sobre a necessidade de substituição de um ou mais computadores utilizados para acesso ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information.
- A substituição ensejará a cobrança de uma taxa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da assinatura adquirida.
- A CONTRATANTE informará a CONTRATADA sobre a perda ou extravio do dispositivo
- A substituição do dispositivo ensejará a cobrança de uma taxa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da assinatura adquirida.
- A CONTRATANTE poderá acessar o Software ECU Repair – Online ECU’s Information por até 04 (quatro) horas/dia, de acordo com o plano contratado, independentemente, do número de sessões de Login que venha a efetuar.
- O tempo de Login não utilizado em determinado dia não implica em sua cumulatividade para dias
- Caso a CONTRATANTE adquira o Curso de Reparo em Centrais de Injeção Eletrônica
Linha Diesel presencial fornecido pela CONTRATADA, poderá a CONTRATANTE ter acesso de 03 (três) mesesao Software ECU Repair – Online ECU’s Information para visualização apenas da apostila referente ao curso.
- O tempo de acesso a apostila do Curso de Reparo em Centrais de Injeção Eletrônica Linha Diesel será ajustado ao tempo de uso do Software ECU Repair – Online ECU’s Information caso a CONTRATANTE venha a adquirir os dois serviços.
- Após o término da validade de qualquer das licenças adquiridas pela CONTRATANTE poderá a CONTRATANTE ter acesso a mais 24 (vinte e quatro) horas ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information para visualização apenas da apostila referente ao Curso de Reparo em Centrais de Injeção Eletrônica Linha Diesel caso a CONTRATANTE tenha realizado o curso junto a CONTRATADA.
- O presente contrato será rescindido caso a CONTRATANTE venha a ficar inadimplente, ficando a CONTRATANTE obrigada ao pagamento de eventuais valores pendentes e não terá ressarcimento de valores pagos anteriormente.
CLÁUSULA 5ª. DO SUPORTE
- O suporte será prestado de segunda a sexta-feira, das 08h30min às 11h30min horas e das 13h30min às 17h00min horas, exceto em feriados nacionais, estaduais (de São Paulo) e municipais (de Piraju) e no período de férias coletivas da CONTRATADA (últimas duas semanas do ano corrente e as duas primeiras semanas do ano subsequente).
- O suporte deverá ser acionado pela CONTRATANTE através de e-mail, no endereço eletrônico infotech@chiptronic.com.br ou por telefone, através do número (14) 3352-6060.
- O prazo de atendimento ao suporte solicitado através do e-mail acima mencionado será Em casos mais complexos poderá ser de até 02 (dois) dias úteis.
CLÁUSULA 6ª. DO PREÇO
- A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pela Licença de Uso do Software ECU Repair – Online ECU’s Information, o valor exibido no processo de compra e descrito na nota fiscal, na forma de pagamento escolhida pela CONTRATANTE.
- Todos os impostos, taxas, contribuições, encargos sociais e demais valores incidentes sobre o valor da Assinatura já estão inclusos no valor a ser pago pela CONTRATANTE.
- A CONTRATANTE, em caso de atraso no pagamento de qualquer valor referente à Assinatura, fica obrigada a liquidar o valor em atraso, com o acréscimo de:
- – Multa de 3% (três por cento) sobre o valor devido;
- – Juros de mora de 3% (três por cento) ao mês, desde o primeiro dia do inadimplemento até o dia do
- – Os boletos bancários serão enviados ao Cartório de Protestos de Títulos após 07 (sete) dias de inadimplência do CONTRATANTE.
CLÁUSULA 7ª. DO BLOQUEIO DE ACESSO AOSOFTWARE ECU REPAIR – ONLINE ECU’S INFORMATION
- O atraso no pagamento de qualquer valor referente à Assinatura por mais de 01 (um) dia implicará no bloqueio total do acesso da CONTRATANTE ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information.
- O acesso ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information será liberado somente após a confirmação, pela CONTRATADA, do pagamento do valor em Para tanto a CONTRATANTE deverá enviar um e-mail com o comprovante de pagamento para o endereço eletrônico infotech@chiptronic.com.br, com cópia para financeiro@chiptronic.com.br , solicitando através deste o desbloqueio para o acesso online.
- Os dias transcorridos entre o bloqueio e a liberação do acesso do Software ECU Repair – Online ECU’s Information serão computados para fins de vigência do presente contrato.
- A CONTRATADA bloqueará o acesso da CONTRATANTE ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information, caso seja constatado a tentativa de Login por meio de computador com código da máquina diferente da primeiramente registrada.
- A CONTRATANTE obriga-se a pagar multa no valor correspondente a 05 (cinco) Licenças de Uso, caso seja constatado, pela CONTRATADA, a tentativa de acesso mencionada na cláusula 7.2.
- A CONTRATADA bloqueará o acesso da CONTRATANTE ao Software ECU Repair – Online ECU’s Information, em caso de extinção do presente contrato pelo decurso do prazo estabelecido na cláusula 1 e não ocorrendo a sua renovação.
CLÁUSULA 8ª. DAS IMPRESSÕES
- A CONTRATANTE não poderá realizar impressões ou “Prints” de tela durante o uso do Software ECU Repair – Online ECU’s Information. A tentativa de executar tais ações causará o travamento do sistema e o bloqueio da licença de uso sujeitando a CONTRATANTE às penalidades, tendo em vista que o presente software é monitorado via online.
CLÁUSULA 9ª. DAS OBRIGAÇÕES DACONTRATANTE
- Cumprir pontualmente com o pagamento dos valores referentes à
- Manter o ambiente de seu computador seguro, através da utilização de ferramentas como Antivírus e Firewall, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.
- Instalar quaisquer aplicativos necessários para a correta utilização do Software ECU Repair – Online ECU’s Information.
- Possuir conexão de banda larga com, no mínimo, 1mbps e computador com no mínimo Processador Intel Celeron 1.2GHz, 1GB de memória RAM e utilizar sistema operacional Windows, e navegador padrão Google Chrome para navegação no Software ECU Repair – Online ECU’s Information.
- Zelar pela segurança de sua senha de acesso, evitando fornecê-la a terceiros, tendo em vista que tal senha é pessoal e intransferível.
- Não anotar a senha em suporte físico ou eletrônico.
- Solicitar o envio de nova Senha, caso venha a tomar conhecimento ou haja suspeita de que sua senha de acesso foi descoberta por terceiro.
- A CONTRATANTE arcará com os custos de produção e envio de nova senha de
- Possuir conhecimento técnico para aplicação prática de qualquer informação existente no Software ECU Repair – Online ECU’s Information.
- Arcar com os custos de aquisição de produtos, máquinas e/ou ferramentas necessárias para a consecução de eventuais procedimentos existentes no Software ECU Repair – Online ECU’s Information.
- Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de atos praticados por terceiros com a utilização de sua Senha de Acesso.
- Manter atualizados todos os seus dados e informações cadastrais perante a
CLÁUSULA 10ª. DAS OBRIGAÇÕES DACONTRATADA
- Garantir a segurança do servidor através da utilização de mecanismos de detecção e exclusão de Malwares e mecanismos contra invasões (Firewall), observado o estado da técnica disponível.
- Emitir os competentes documentos fiscais e recolher todos os tributos e encargos incidentes sobre as notas fiscais emitidas.
CLÁUSULA 11ª. DA PROPRIEDADEINTELECTUAL
- A CONTRATADA é a exclusiva detentora dos direitos de propriedade intelectual sobre o Software ECU Repair – Online ECU’s Information.
- A CONTRATANTE deverá usar o Software ECU Repair – Online ECU’s Information, exclusivamente, para uso próprio, estando proibida de vender, transferir, emprestar, ceder, alienar, copiar ou onerar de qualquer forma o referido Software Online, no todo ou em parte, para terceiros.
- Todas as páginas do Software ECU Repair – Online ECU’s Information, conterão marcas d´água com o nome (ou razão social), sobrenome e CPF (ou CNPJ) da CONTRATANTE.
CLÁUSULA 12ª. DA PUBLICIDADE
- A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a fazer uso de seu nome, marca e logotipo para fins de divulgação de sua carteira de clientes, por meio de seu site, newsletter ou qualquer outro meio de divulgação, durante o prazo de vigência deste contrato.
CLÁUSULA 13ª. DA VIGÊNCIA
- O presente contrato vigorará pelo período de uso adquirido pela CONTRATANTE, podendo ser renovado por igual período, mediante aceitação de proposta de renovação enviada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA 14ª. DAS EXCLUSÕES DERESPONSABILIDADE
- A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade total ou parcial de seu site, impossibilitando o acesso ao Software ECU Repair – Online
ECU’s Information, salvo na ocorrência de dolo ou culpa da CONTRATADA.
- A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da utilização ou aplicação prática, pela CONTRATANTE, de qualquer informação existente no Software ECU Repair – Online ECU’s Information que esteja desatualizado, inexato ou incompleto em razão do lançamento de novas técnicas ainda não disponíveis nas atualizações do Software ECU Repair – Online ECU’s Information. Além disso, está ciente que as informações foram desenvolvidas através de engenharia reversa e que devido a variações de versões de hardwares e softwares, um mesmo sistema pode apresentar diferentes tipos de dados, identificações gravadas nos componentes, tipos de componentes, tipos de hardwares e tipos de softwares, interligações internas e esquemas elétricos. Ciente ainda de que hardwares automotivos são feitos para serem substituídos por inteiro quando estão avariados, sendo as informações e a técnica
consideradas informais perante os fabricantes das mesmas.
CLÁUSULA 15ª. DA RESCISÃO DOCONTRATO
- O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito e de imediato, sem necessidade de aviso prévio:
- – se uma das partes ceder, transferir ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste contrato;
- – por comprovada inadimplência de qualquer das partes às cláusulas, condições e estipulações contidas no contrato;
- – caso qualquer das partes venha a requerer recuperação judicial ou extrajudicial ou a ter a sua falência requerida;
- – ocorrência de caso fortuito ou força maior, conforme disposto no art. 393 do Código
- A parte infratora, em caso de rescisão pela ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I, II e III e IV, se obriga a pagar à outra uma multa indenizatória, mas não cumulativa, de 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, independentemente da parte afetada pleitear perdas e danos, ficando todas as despesas, custas judiciais e honorários de sucumbência sob a responsabilidade da parte infratora.
CLÁUSULA 16ª. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- A CONTRATADA continuará obrigada e responsável com relação às disposições sobre sigilo/confidencialidade e direitos de propriedade intelectual, após o término do presente
- As informações fornecidas por meio do Software ECU Repair – Online ECU’s Information serão atualizadas, por tanto, todo o material com acesso online bem como apostilas, mapeamentos e procedimentos disponíveis poderão sofrer alterações. Tais alterações serão notificadas a CONTRATANTE por meio de avisos publicados no sistema, enviados por e-mail bem como no site da empresa CONTRATADA.
- O presente contrato não estabelece qualquer relação de natureza trabalhista entre a CONTRATADA e a
- As partes reconhecem que as mensagens de correio eletrônico, fax, dispositivos móveis (Celulares, Smartphones, Tablets, Palmtops) e demais comunicações eletrônicas trocadas entre elas constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.
- O presente contrato obriga as partes e seus sucessores, sendo vedado a qualquer das partes transferirem os direitos e obrigações oriundos do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da outra
- As partes declaram sob as penas da Lei, que os signatários do presente contrato são seus representantes/procuradores legais, devidamente constituídos na forma dos respectivos Estatutos/Contratos Sociais, com poderes para assumir as obrigações ora contraídas, caso sejam pessoas jurídicas.
- Se uma das partes tolerar qualquer infração em relação a dispositivo deste Contrato, não significa que tenha liberado a outra parte das obrigações assumidas e nem tampouco que o dispositivo infringido tenha sido considerado como cancelado.
- Os termos e disposições deste Contrato prevalecerão sobre quaisquer outros entendimentos ou acordos anteriores firmados entre as partes, sejam eles expressos ou implícitos, que não constem das cláusulas inseridas no presente instrumento.
CLÁUSULA 17ª. DA PROTEÇÃO DE DADOSPESSOAIS
- As Partes declaram que cumprem e obrigam-se a continuar a cumprir as obrigações previstas na legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais em vigor, em especial a Lei nº 709/2018 (“LGPD”), sobretudo no que diz respeito à transferência, ao armazenamento e ao tratamento das informações relativas à proteção dos dados pessoais dos titulares.
- Sob este Contrato, as Partes concordam que a CHIPTRONIC atuará como Operadora, enquanto o CLIENTE atuará como Controlador, conforme definido na LGPD. Durante a vigência deste Contrato, a CHIPTRONIC poderá como parte da prestação dos Serviços, coletar dados pessoais de diretores, empregados, prepostos, agentes, clientes e/ou parceiros do CLIENTE, podendo utilizá-los para os propósitos deste Contrato, especialmente para o desenvolvimento de novas soluções tecnológicas, ligadas ou não aos serviços previstos no presente contrato.
- O CLIENTE declara e garante que todos os dados pessoais, conforme conceito previsto na LGPD, fornecidos à CHIPTRONIC, sob ou em função deste Contrato, foram coletados e fornecidos com a devida autorização dos respectivos titulares, se aplicável.
- A eventual transferência, inclusive a internacional, bem como o armazenamento e o tratamento das informações efetuados pela CHIPTRONIC serão absolutamente restritos ao fiel cumprimento do objeto deste Contrato, sendo certo que o CLIENTE poderá acessar tais informações na forma prevista nas cláusulas 3.2 e 5.3.2, bem como é o único responsável por todos os acessos realizados por ele ou em nome dele no website e deverá arcar com qualquer prejuízo decorrente da utilização indevida da senha pelas Pessoas Autorizadas ou por terceiros.
17.3.1 A CHIPTRONIC se reserva o direito de transferir os Dados Pessoais, envolvidos na presente contratação, às empresas integrantes do Grupo CHIPTRONIC parte para fins de análise, pesquisa e/ou desenvolvimento dos produtos e serviços da Grupo.
- A CHIPTRONIC compromete-se a notificar o CLIENTE, na maior brevidade possível, sobre qualquer violação no tocante à proteção de dados pessoais de que tome conhecimento e se obriga a investigar e a
informar ao CLIENTE sobre a gravidade do ato, as medidas adotadas para conter os impactos, bem como evitar a reincidência, se aplicável.
17.4.1 A CHIPTRONIC compromete-se, ainda, a notificar o CLIENTE e as autoridades competentes, no prazo e forma previsto na legislação aplicável (LGPD), acerca de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
- A CHIPTRONIC se compromete a revisitar essa Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais periodicamente para assegurar sua conformidade com a lei, bem como para ajustar-se às orientações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo, por estas razões, modificar os seus termos a qualquer tempo. Sempre que houver uma mudança relevante, tal como uma nova finalidade para os dados pessoais já informados, você será notificado por meio das informações de contato disponibilizadas por você ou por um aviso na Na notificação, você terá acesso ao novo texto da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.
17.5.1 Caso tenha alguma dúvida e/ou precise tratar de qualquer assunto relacionado a esta Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais, por favor, entre em contato conosco no dpo@chiptronic.com.br. Se você é um cliente nosso, mantenha sempre seus canais de contato atualizados, para podermos contatá-lo por email, preferencialmente.
CLÁUSULA 18ª. DO FORO
18.1. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Piraju, Estado de São Paulo com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para resolver qualquer questão decorrente do presente contrato.
E assim, por estarem justas e contratadas, CONTRATANTE e CONTRATADA obrigam-se entre si, e seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições do presente contrato.